{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104528,"origem":"stj","sha256_origem":"08bb6e8a61ae55e38605ea8deb0dd91ebd061ae6a2858173bcb4d0ef88fa8096","registro_original":{"id_fonte":"000919040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207172","numero_registro":"202501194132","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E\nSÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS\nDADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011.\nTERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA.\nDANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO\nDE DADOS. CONFIGURAÇÃO.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos\nmorais.\n2. No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ,\nque tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente\nconsignado que essa prática \"não constitui banco de dados\", sendo\neste regulamentado pela Lei nº 12.414/2011.\n3. O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente\npode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito,\ndesnecessário o consentimento prévio; e o histórico de crédito,\nmediante prévia autorização específica do cadastrado (art. 4º, IV).\nPor outro lado, as informações cadastrais e de adimplemento\narmazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de\ndados (art. 4º, III). Precedentes.\n4. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros\nconsulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam\nser compartilhados entre bancos de dados (como as informações\ncadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos\ndanos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da\nforte sensação de insegurança por ele experimentada. Precedentes.\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndivergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas\nBôas Cueva e Humberto Martins. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par4","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54","urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art3_par3","urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art4","urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art7","urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5","urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012414 ANO:2011\n        ART:00003 PAR:00003 INC:00002 ART:00004 INC:00003\n        INC:00004 ART:00007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00004 ART:0054D","LEG:FED LEI:013709 ANO:2018\n*****  LGPD-2018    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\n        ART:00005 INC:00002 ART:00007 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(BANCO DE DADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO -\nHIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 12.414/2011)\n   STJ - <<REsp 2133261>>-SP, <<REsp 2115461>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0a87f43c92562c6c2bdbbbefe63817475a9b39ab91fbaf5bde26dc895676eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}