{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104538,"origem":"stj","sha256_origem":"599ecbb5fea2a3fd2e5e57b925649c84132bb15aa71b84f5ff395b0e789d696a","registro_original":{"id_fonte":"000919055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2851608","numero_registro":"202500398775","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\nConforme a jurisprudência desta Corte, \"no caso de interposição de\ndois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o\nprimeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e\ndo princípio da unicidade recursal, que veda a interposição\nsimultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A\nressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de\nrecursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão. Contudo, esse não é o caso dos autos. \"(AgInt nos EDcl no\nREsp n. 2.062.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025).\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77d561ff66d9274288d1b905c5f56daba240f5f0c8d9cf26ca56dbf2aba3c03c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"599ecbb5fea2a3fd2e5e57b925649c84132bb15aa71b84f5ff395b0e789d696a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}