{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104542,"origem":"stj","sha256_origem":"fef86cb3d18127f0d78f62e8d4389f273c31972138b484a09c8d1db80b0b18da","registro_original":{"id_fonte":"000919059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863637","numero_registro":"202500596140","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.\nBEM DE FAMÍLIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.\nIMÓVEL NÃO FICA AUTOMATICAMENTE VINCULADO A DÍVIDA. DECISÃO EM\nHARMONIA COM OS ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O propósito recursal é decidir se a impenhorabilidade do bem de\nfamília está abarcada pelo direito real de garantia do companheiro.\n2. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o\nimóvel penhorado é o utilizado para a residência da companheira, com\nbase no direito real de habitação, de modo que permanece sob a\nproteção legal da impenhorabilidade do bem de família.\n3. A decisão recorrida está em consonância com jurisprudência\nconsolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83.\n4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da\nSúmula n. 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\nc do permissivo constitucional.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001 ART:00005","LEG:FED LEI:009278 ANO:1996\n        ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - USUFRUTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1870423>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 629647>>-RJ\n(COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1156744>>-MG\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2394716>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2016089>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83d68d5613a8f2166144ece6620603d6153d3984c925bbdece313f21fda7a11c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fef86cb3d18127f0d78f62e8d4389f273c31972138b484a09c8d1db80b0b18da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}