{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104543,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcbca9556be388bd429a4c612eb1b1a70c7c836a494e2966e61069f5c46d148","registro_original":{"id_fonte":"000919060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926187","numero_registro":"202000409687","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nLUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. ANÁLISE DO CASO\nCONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS.\nVALOR. REVISÃO. IRRISORIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não deve ser deduzida a quantia recebida a título de benefício\nprevidenciário do montante indenizatório dos lucros cessantes,\nporquanto ostentam natureza jurídica diversa.\n2. A possibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única,\nconsoante a previsão do art. 950, parágrafo único, do CC deve ser\nexaminada no caso concreto, não sendo um direito absoluto.\n3. O Tribunal estadual entendeu que os recorridos não têm condições\nde realizar o pagamento da integralidade da pensão mensal em parcela\núnica. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão\nfático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.\n4. O valor fixado a título de compensação por danos morais somente\npode ser majorado quando manifestamente irrisório, o que não se\nverifica no caso concreto.\n5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1954968>>-PR, <<REsp 2181094>>-MS\n(PENSÃO MENSAL - PARCELA ÚNICA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2643683>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1314311>>-SC\n(DANO MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IRRISORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2790765>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2111826>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa35ff6a3a02617f5a25c4c51b2a91f833320eb6d584dbe7a6331cb47700ad92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dcbca9556be388bd429a4c612eb1b1a70c7c836a494e2966e61069f5c46d148","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}