{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104549,"origem":"stj","sha256_origem":"614f157a56172d2de1b42063870c142420b2c689b07281f4b77d7936cce0786f","registro_original":{"id_fonte":"000919066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152279","numero_registro":"202402257286","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA ALTERADA.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ARTIGO 833,\nINCISO X, DO CPC. REVISÃO DE DECISÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade de\nvalores depositados em conta corrente até o limite de 40\nsalários-mínimos.\n2. O Tribunal de origem não reconheceu a impenhorabilidade dos\nvalores bloqueados sem comprovação de que os valores constituíam\nreserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade\nde valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do\nCPC/2015, aplica-se automaticamente a valores em conta corrente ou\noutras aplicações financeiras, além da caderneta de poupança.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a\nimpenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se\nautomaticamente a depósitos em caderneta de poupança e,\neventualmente, a valores em conta corrente ou outras aplicações,\ndesde que comprovado que constituem reserva patrimonial para\nassegurar o mínimo existencial.\n5. No caso concreto, colhe-se da moldura fática do acórdão do\nTribunal de origem que não houve comprovação de que os valores\nbloqueados constituíam reserva financeira destinada ao mínimo\nexistencial, conforme exigido pela jurisprudência.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno provido para modificar a decisão monocrática e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69d9d796727f3ebc2d51d97cac3c539963446593c720a5e094ecf5c743efe262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}