{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104552,"origem":"stj","sha256_origem":"afe3bb15f034d924841eb95da3629cb940db9c1466eea74dd2113a5e68bc91f9","registro_original":{"id_fonte":"000919138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNA PETIÇÃO","numero_processo":"17308","numero_registro":"202404098192","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS\nBONI JURIS.\n1. Caracterizada efetivo erro material no acórdão embargado,\nimpõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.\n2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em\nrecurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano\ngrave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora)\ndecorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento\ndo recurso (fumus boni juris), requisitos presentes na espécie.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nreconsiderar o acórdão embargado e negar provimento ao agravo\ninterno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6822cab51518d9c67f53bb0e70cb09b40383cc8dc8a5dd3f8dd0f06a433c3e55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}