# Registro público: TST — 00007621820115030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6849d421d0e98b9f103b46761f4545cd21e3c57ceb434f7f4a42e1bc029c424e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-27** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-27** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-21** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-21** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-01T13:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-10-06T16:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-23T09:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-12T15:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-05-21T21:18:22.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-21T21:18:22.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-27T08:41:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-27T08:41:59.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-10-11T23:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-20T16:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2012-09-19T12:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-19T12:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-27T21:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-27T21:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T12:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T12:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-14T15:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-14T15:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T08:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T08:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-05-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-12-16T15:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-16T15:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-14T17:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-14T17:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-12T13:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-12T13:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-30T17:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-30T17:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T18:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T18:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6849d421d0e98b9f103b46761f4545cd21e3c57ceb434f7f4a42e1bc029c424e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-26 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-09-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-12 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-01-07 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-01-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-05-19 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-05-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:54:38\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120927202221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6849d421d0e98b9f103b46761f4545cd21e3c57ceb434f7f4a42e1bc029c424e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00026155820135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084475/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00877003120095150139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130450/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013298420105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6145942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00018744320115150082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076641/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2704, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT22 — 00005796820245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005728020235220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226343/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007621820115030100 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária | Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6849d421d0e98b9f103b46761f4545cd21e3c57ceb434f7f4a42e1bc029c424e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6849d421d0e98b9f103b46761f4545cd21e3c57ceb434f7f4a42e1bc029c424e
- **SHA-256 do comentário:** 539b162defbef54b912be53deb34d94d9fd4705bb4ce49029c668bf3f336bd97