{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104564,"origem":"stj","sha256_origem":"f58b9e6cebf981aaf2b358814c4c478b7c7443da3c52fb193e611c0136607c8f","registro_original":{"id_fonte":"000919150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2592434","numero_registro":"202400745890","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA.\nJURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal\ncontra acórdão que negara provimento a agravo interno interposto\ncontra decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial\nda operadora de plano de saúde, afastando a obrigatoriedade de\ncusteio do tratamento pelo método TheraSuit.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a\ncobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento pelo\nmétodo TheraSuit, à luz da nova orientação jurisprudencial da\nSegunda Seção do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 2.108.440/GO,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 23/4/2025, afastou a\nnatureza experimental das denominadas \"suit terapias\", reconhecendo\nsua eficácia conforme registros da ANVISA e resoluções do COFFITO.\n4. O método TheraSuit está previsto no Referencial Nacional de\nProcedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) e não é classificado como\nexperimental por nenhum conselho profissional competente, nem consta\nda lista de órteses e próteses não implantáveis da ANS.\n5. A Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998,\nestabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do\nrol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais, todos\nverificados no presente caso.\n6. A recusa de cobertura do método TheraSuit por parte da operadora,\nante prescrição fundamentada de profissional habilitado e ausência\nde alternativas terapêuticas eficazes, configura conduta abusiva,\nviolando o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção sobre os\nDireitos da Criança.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de as\noperadoras de planos de saúde limitarem os procedimentos indicados\npara o tratamento da doença coberta (AgInt no REsp n. 2.140.939/SP,\nrelator Ministro Humberto Martins, DJe de 9/10/2024).\n8. Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à\nevolução jurisprudencial e às normas infralegais aplicáveis,\nimpõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para\nrestabelecer o acórdão do Tribunal de origem.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nconhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do\nTribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art196","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art8","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art2","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00003 ART:00039 INC:00004 INC:00005","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","LEG:FED LEI:013146 ANO:2015\n*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\n        ART:00002 ART:00018","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00008 INC:00003 ART:00010 INC:00001 INC:00007\n        PAR:00013\n(ART. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:012764 ANO:2012\n        ART:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00003 ART:00005 ART:00006 ART:00196\n        ART:00227","LEG:INT RES:****** ANO:1989\n*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA\nCRIANÇA\n(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)","LEG:FED DEC:099710 ANO:1990","LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n        ART:00006 PAR:00004\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022)","LEG:FED RES:000539 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO \"SUIT TERAPIAS\"- NATUREZA\nEXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 2108440>>-GO, <<REsp 2125696>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - LIMITAÇÃO DE\nPROCEDIMENTOS INDICADOS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2140939>>-SP\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<REsp 2165234>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83e222051400fd45e93e288f32ebcb3a6eded43560d42c649952f6110b0fc31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}