{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104566,"origem":"stj","sha256_origem":"38bd1d9c7f58665effad58ca3c41f9cad56782628f6203eb78090bd556380436","registro_original":{"id_fonte":"000919199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160312","numero_registro":"202402795445","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL.\nCONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO TRANSTORNO GLOBAL DE\nDESENVOLVIMENTO, MAS NÃO AFASTA O DE DEVER DE CUSTEIO. ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, mantendo a\ncondenação à cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por\nmédica neurologista a paciente diagnosticada com paralisia\ncerebral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o\nconhecimento do recurso especial que pretende afastar a\nobrigatoriedade da cobertura de tratamento multidisciplinar\nprescrito a paciente com paralisia cerebral, à luz da Lei nº\n14.454/2022, das cláusulas contratuais e da jurisprudência\nconsolidada do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido fundamenta-se na análise detalhada das provas\ne cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade da negativa de\ncobertura com base na eficácia do tratamento e na sua prescrição\nmédica.\n4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nexigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação\ncontratual, providências vedadas em sede de recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ,\nsegundo a qual a paralisia cerebral, embora não enquadrada na CID\nF84, demanda cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar\nquando indicado por profissional médico (AgInt no AREsp n.\n2.560.738/SP; AgInt no REsp n. 2.132.731/SP).\n6. A jurisprudência também afasta a possibilidade de limitação\ncontratual quanto aos tipos de procedimentos indicados para o\ntratamento das enfermidades cobertas (AgInt no REsp n.\n2.140.939/SP).\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23add023f63204c68a77849d6d2ace6f5ee4b9f9fa45b01287deab608f5dd51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38bd1d9c7f58665effad58ca3c41f9cad56782628f6203eb78090bd556380436","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}