{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104573,"origem":"stj","sha256_origem":"67dab1b1342fae4c89a652df940ed48233821a112f51fe545d197d6f9206a5b4","registro_original":{"id_fonte":"000919277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944770","numero_registro":"202501868264","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nPLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA.\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRONTO\nSOCORRO. RECUSA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE EXAME. DEMORA. DANOS MORAIS\nINDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos\nconstitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\n2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à\nresponsabilidade civil do hospital e da operadora de plano de saúde\npelos danos suportados pela parte autora demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que se o contrato é fundado na prestação de serviços\nmédicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, não há como\nafastar a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde\npela má prestação do serviço. Precedentes.\n4. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 4.000,00\n(quatro mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano\nmoral decorrente da recusa em fornecer medicamento prescrito e do\natraso na realização do exame em atendimento emergencial.\n5. Agravos conhecidos para i) não conhecer do recurso especial de\nALVORECER ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS - BLUEMED; e ii) conhecer\nparcialmente do recurso especial de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 422063>>-RS\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2644376>>-CE, <<REsp 1885384>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDE CREDENCIADA -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2675926>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1962077>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3ee5ec131f997e9fafa0cee24e2356c5eaf5c320600fbb514d4ff4ce06f993c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}