{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104575,"origem":"stj","sha256_origem":"42a8ff74e7a4eef73555645d8ed4b91a14ad6774937cc775af2219d9d7482d2c","registro_original":{"id_fonte":"000919279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774312","numero_registro":"202403971584","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.  NOTIFICAÇÃO\nINVÁLIDA. PROVA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. VALOR.  MODIFICAÇÃO DO\nJULGADO. SÚMULA  Nº  7 DO STJ.\n1. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\nprocedência da ação de consignação, o reconhecimento da\nnegativação indevida e a fixação proporcional da indenização por\ndanos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b1e97d5a196688064d03fe79c950dbb95d1dd26411c3af96880918bcddd29c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}