# Registro público: TJCE — 00035321720088060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf2e700c85bc23ce4cdb5c8c8366087069407c421d16200400920aaef94b97ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-09-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-16** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T16:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-23T17:19:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-07-03T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2009-04-02T09:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-13T08:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-23T13:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-16T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-04T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-17T11:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-22T09:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-26T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-15T10:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-04T22:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-04T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-15T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-10T09:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-14T09:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-10-02T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-28T13:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T07:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T02:57:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-22T14:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-04T16:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-27T09:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-08-16T09:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-20T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-05T10:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-22T09:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T00:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-03T00:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-16T09:34:53.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2008-07-09T08:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-29T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-03T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-19T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-02T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-28T13:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-13T23:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-11-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-23 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-11 relativo a «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00172322220178060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 04ª Juiz de Fora
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 01ª Sinop
- [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00001270820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bf2e700c85bc23ce4cdb5c8c8366087069407c421d16200400920aaef94b97ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)