# Registro público: TJMSP — 08006867920239260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de644a3ae0fd8ab4229918be19ff89e0fcfec9ce7c58a4820ee314912f21b2fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-18T18:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-17T12:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-16T16:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-31T16:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-31T16:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-31T16:57:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-20T16:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-19T12:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-17T13:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-17T12:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-10T13:54:24.000Z — Habeas corpus (TPU 443)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-09-19T12:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-09-15T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-08-24T13:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-08-23T18:59:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-17T12:27:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-14T11:28:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-13T14:14:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-11-10T19:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-17T13:02:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-10-09T19:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-09-15T16:54:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de644a3ae0fd8ab4229918be19ff89e0fcfec9ce7c58a4820ee314912f21b2fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:21:55\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230823185936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de644a3ae0fd8ab4229918be19ff89e0fcfec9ce7c58a4820ee314912f21b2fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09001925020259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703316/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Presidente
- [TJMSP — 09001422420259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704322/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Presidente
- [TJAC — 06056056720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955213/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMSP — 09001965320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702085/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira
- [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJAC — 06056861620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954900/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJCE — 00085646720158060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954664/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** de644a3ae0fd8ab4229918be19ff89e0fcfec9ce7c58a4820ee314912f21b2fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08006867920239260030 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** de644a3ae0fd8ab4229918be19ff89e0fcfec9ce7c58a4820ee314912f21b2fa
- **SHA-256 do comentário:** 5ac5228bed74395dc85a46771d16e88452f5f9f394f4fc016d28b47061eca459