# Registro público: TRE-BA — 06000020420216050141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee5e837ca82e34de13ab2bc8d5f7934ba05f076b4dea969a436b8dfb69cda433

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Reativação (TPU 849)
> **2021-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Requerimento | Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T11:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T19:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T19:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T19:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T21:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T16:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-16T20:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-16T20:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-08T11:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T20:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T21:08:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-24T16:36:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-16T20:37:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-16T20:37:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16851", "nome": "141 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee5e837ca82e34de13ab2bc8d5f7934ba05f076b4dea969a436b8dfb69cda433.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:14:32\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210308113929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee5e837ca82e34de13ab2bc8d5f7934ba05f076b4dea969a436b8dfb69cda433

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000023620236050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043531/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000325420226190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716678/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PI — 06000038120206180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947522/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 037ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI
- [TRE-SE — 06000453220236250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909471/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000041720206060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907034/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-PI — 06000026120206180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903711/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI
- [TRE-SE — 06000042620236250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529480/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000188520196130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527297/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 141 º CARTÓRIO ELEITORAL / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000020420216050141 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Requerimento | Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “141 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee5e837ca82e34de13ab2bc8d5f7934ba05f076b4dea969a436b8dfb69cda433.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee5e837ca82e34de13ab2bc8d5f7934ba05f076b4dea969a436b8dfb69cda433
- **SHA-256 do comentário:** 92b5df7cbdc0fb53d94f0414a5a2941b61f897488af7e496ea57501ba460e119