# Registro público: TRT1 — 00003152920125010010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 745a931c9019832ec23b6b5177f27f49311923245307ecb508014501c847a26c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-21
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-08-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2012-07-03** — Audiência (TPU 970)
> **2012-05-15** — Audiência (TPU 970)
> **2012-03-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Marítimos | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Levantamento/Liberação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Diárias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Transferência | Liberação/Entrega das Guias | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Aposentadoria e Pensão | Petroleiros | Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados | Correção Monetária | Intervalo Intrajornada | Abono Pecuniário | Gorjeta | Tarefa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Revelia | Professores | Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) | Administração Pública | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | intervalo Interjonadas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Cooperado | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Restituição/Indenização de Despesas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-21T07:58:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-05-15T09:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-07-03T15:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-30T10:59:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33753", "nome": "10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13663)
- [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 13626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13626)
- [Outros processos do assunto TPU 13678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13678)
- [Outros processos do assunto TPU 13711](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13711)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13846)
- [Outros processos do assunto TPU 13862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13862)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)
- [Outros processos do assunto TPU 13667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13667)
- [Outros processos do assunto TPU 13699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13699)
- [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708)
- [Outros processos do assunto TPU 13735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13735)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13819](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13819)
- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/745a931c9019832ec23b6b5177f27f49311923245307ecb508014501c847a26c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Marítimos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-15 — Audiência; Juiz(a); redesignada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-07-03 — Audiência; realizada; julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-07 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T15:24:45\.416000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120319135200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 745a931c9019832ec23b6b5177f27f49311923245307ecb508014501c847a26c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006428520145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13663, 13699
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003033920115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13663, 13699
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005111020125020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13663, 13699
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 62ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00016989620115010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13663, 13711
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00006740220125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13663, 13711
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00006039720125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13663, 13711
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT24 — 00242413220235240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00007747320105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13699
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003152920125010010 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Marítimos | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Levantamento/Liberação | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Diárias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional de Transferência | Liberação/Entrega das Guias | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Aposentadoria e Pensão | Petroleiros | Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados | Correção Monetária | Intervalo Intrajornada | Abono Pecuniário | Gorjeta | Tarefa | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Revelia | Professores | Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) | Administração Pública | Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | intervalo Interjonadas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Cooperado | Plano de demissão Voluntária/Incentivada | Restituição/Indenização de Despesas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/745a931c9019832ec23b6b5177f27f49311923245307ecb508014501c847a26c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 745a931c9019832ec23b6b5177f27f49311923245307ecb508014501c847a26c
- **SHA-256 do comentário:** 7c14faacf016b3506740a495a42bd1de19a7c172e51a57b40c02f424fab2ecd7