{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104589,"origem":"stj","sha256_origem":"24c12e8b3e44b9f44fc77c1a0f7d9cc38f2de63341810ab3de19ce82895795d2","registro_original":{"id_fonte":"000919670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376830","numero_registro":"202301707512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE\nLEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS E\nIPTU. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ E EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL.\nSÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. SÚMULA 7/STJ. COMISSÃO\nDE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DOS PAGAMENTOS. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de\nreconsideração, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial. As agravantes alegam prequestionamento dos artigos 884 e\n944 do Código Civil, ilegitimidade para responder por comissão de\ncorretagem e ausência de culpa pelo atraso na entrega das chaves.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento\ndos artigos 884 e 944 do Código Civil, se as agravantes são\nresponsáveis pela comissão de corretagem e se a mora na entrega das\nchaves decorreu de culpa das agravantes.\n3. A questão também envolve a análise da prescrição da pretensão dos\nagravados e a responsabilidade pelas despesas condominiais e de\nIPTU antes da entrega das chaves.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos legais tidos por\nviolados, configurando ausência de prequestionamento, conforme a\nSúmula 282/STF.\n5. As despesas condominiais e de IPTU são de responsabilidade da\nconstrutora até a entrega das chaves, conforme entendimento do STJ.\n6. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à culpa pelo\natraso na entrega da obra exige reexame de fatos e provas, vedado em\nrecurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. A responsabilidade das empresas rés para devolver valores\ncobrados a título de comissão de corretagem requer reexame do\nconteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO - DESPESAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1975034>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2190756>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2085055>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 2054503>>-MG\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2627058>>-MG\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2060346>>-SP, <<AgInt no AREsp 1765704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2649f09be55de63b56372d9257990c6f4fbe257412930905c4425f85baa57735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}