{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104591,"origem":"stj","sha256_origem":"14e7710e544f211c609cb81e27443f0899ca1d51cd830cc03720a847d4ceb8d7","registro_original":{"id_fonte":"000919696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565200","numero_registro":"202400412710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nREVISÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REVISÃO\nFÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu\nprovimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os\nembargos de declaração.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão\nque indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, por entender que a\nparte requerente não se enquadrava no conceito de pessoa\nnecessitada.\n3. O recurso especial não foi admitido na origem, levando à\ninterposição do presente agravo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da\nsituação financeira da parte beneficiária da gratuidade de justiça\nfoi comprovada, justificando a execução dos honorários de\nsucumbência.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a execução das\nverbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício\nconcedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo\ncredor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a\nmodificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de\njustiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015\n(REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019).\n6. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso,\nmostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela\nSúmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13b69aae33d1062414fca1deaa25654b26680760b54043ca39d2906e44543adc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}