# Registro público: TJAC — 00219972320098010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55f7382872acecdd740cf43b56fa2c103c52d7e2e3f6c0d6eaea7d1505377eb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-03
- **Último ato com data válida:** 2017-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exoneração ou Demissão | Reintegração ou Readmissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-09T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-10T12:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-03-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-03T12:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2011-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-06-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10241)
- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55f7382872acecdd740cf43b56fa2c103c52d7e2e3f6c0d6eaea7d1505377eb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exoneração ou Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2011-05-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2013-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2013-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2015-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2015-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2015-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2015-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2015-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2015-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2016-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2017-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2017-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/232`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-03 trata do assunto oficial «Exoneração ou Demissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-19 trata do assunto oficial «Exoneração ou Demissão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-17 trata do assunto oficial «Exoneração ou Demissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:04:59\.330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-29T17:47:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55f7382872acecdd740cf43b56fa2c103c52d7e2e3f6c0d6eaea7d1505377eb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 01451606020068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273414/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 02585619020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 20118765120088220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684766/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Precatório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000943320178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPE — 00000047120178172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858777/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [STJ — 00000313120168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244053/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10241
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAC — 07002177820178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311415/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Cível
- [TJAC — 07002169320178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311414/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10241
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00219972320098010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Exoneração ou Demissão | Reintegração ou Readmissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55f7382872acecdd740cf43b56fa2c103c52d7e2e3f6c0d6eaea7d1505377eb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55f7382872acecdd740cf43b56fa2c103c52d7e2e3f6c0d6eaea7d1505377eb9
- **SHA-256 do comentário:** 0f68cb31036be72ca900b56d9db88384e470a2c5ce31f1f14202f31a8a519cae