{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104596,"origem":"stj","sha256_origem":"1a82609bd0aabe3e440518ef0b12c757fd39ddf9b3f0184eb0aa2b03e780d04d","registro_original":{"id_fonte":"000919702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711348","numero_registro":"202402912938","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLE DE PROVAS.\nAGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento\nao agravo em recurso especial com fundamento no fato de que o\nrecurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\nimpugnou adequadamente a decisão que negou conhecimento ao agravo em\nrecurso especial, especialmente no que tange ao não cabimento de\nrecurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e não\ncomprovação do dissídio jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir\n3. A mera transcrição de ementas e excertos em quadro comparativo,\ndesprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os\narestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a\ndivergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial\ncom esteio na alínea \"c\" do permissivo constitucional, precipitando\na incidência da Súmula 284/STF no ponto.\n4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às\ninstâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de\ndilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias\nfáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor\nda Súmula nº 7/STJ.\n5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional\nintervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de\nfalha na aplicação de norma no campo probatório, não das conclusões\nalcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos\ninformativos do processo.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e15a885f25903fc57d6ada108c9246cc51551432c130c1a22552c2b7639c4fc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}