{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104599,"origem":"stj","sha256_origem":"c636721bdbc32c487dfd0ad5cc829cfa43bce006f2119cd863a17d4372dd492b","registro_original":{"id_fonte":"000919706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661676","numero_registro":"202000307874","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR\nINVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a decisão que reconheceu o direito à\nindenização securitária integral por invalidez permanente, sem\naplicação de tabela que limitasse o valor ao grau de invalidez.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização\nsecuritária por invalidez permanente deve ser paga integralmente,\nmesmo sem a aplicação da tabela da SUSEP, em razão da ausência de\nprévia informação ao consumidor sobre a limitação contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido\nenfrentou todas as questões suscitadas, decidindo de modo claro e\nsuficiente, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição.\n4. A análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório\ndos autos, necessária para acolher a tese da recorrente, é inviável\nno âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ orienta que a correção monetária sobre a\nindenização securitária incide a partir da data da celebração do\ncontrato, conforme a Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1875094>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1983255>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"93a61148b506109e714e01bf1b88307fb16191568e60e8032599fe6180563e7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}