{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10460,"origem":"stj","sha256_origem":"13e1ea0aa296776079434542681f05848cc09a23230ce0a9a7a5319d5663f366","registro_original":{"id_fonte":"000823172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731285","numero_registro":"202200839478","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nACOMPANHAMENTO POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA E FALTA DE LEITURA PRÉVIA DO\nMANDADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA CONSTATADA NA ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não pode ser examinada a matéria referente à falta de auto\ncircunstanciado da busca e apreensão, porque o tema não foi\napreciado pela Corte de origem.\n2.  O paciente recebeu cópia do mandado de busca e apreensão e,\nsendo alfabetizado, teve a oportunidade de ler o documento naquela\nocasião. Nulidade inexistente.\n3. A diligência foi acompanhada pela companheira do réu, não havendo\ncomprovação do prejuízo pela ausência de uma segunda testemunha.\n4. O Tribunal local constatou que o acusado se dedica\nprofissionalmente ao tráfico, o que afasta a redutora do art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc578ca5ac1269ec657e46f55767a72a3028f52ff1751816e94ed7de25c65c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}