{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104600,"origem":"stj","sha256_origem":"6abdb675641a7069633a616509f29751503d55fc4c7be59f6385e8687df18c03","registro_original":{"id_fonte":"000919711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141233","numero_registro":"202201644024","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE\nRECURSOS REPETITIVOS. IRRECORRIBILIDADE. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a\nsuspensão do processo para aplicação da sistemática dos recursos\nrepetitivos, conforme o art. 1.040 do Código de Processo Civil.\n2. A decisão agravada reconsiderou decisão anterior que havia\nrejeitado o recurso por falta de impugnação específica de todos os\nelementos da decisão recorrida.\n3. As questões de direito tratadas no recurso especial, relativas à\nprescrição, ao instituto da supressio e à configuração de danos à\nimagem, foram afetadas como representativas de controvérsia a serem\njulgadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso\ncontra a decisão que determina a suspensão do processo para\naplicação da sistemática dos recursos repetitivos, considerando que\ntal decisão não possui conteúdo decisório e não causa prejuízo às\npartes.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no\nsentido de que não é cabível recurso contra a decisão que apenas\ndetermina a suspensão do processo para aplicação da sistemática dos\nrecursos repetitivos, pois se trata de ato sem conteúdo decisório e\nque não causa prejuízo às partes.\n6. A revisão do sobrestamento somente seria cabível se demonstrada a\ndistinção entre a matéria discutida no recurso e aquela afetada à\nsistemática de repercussão geral, o que não ocorre no caso.\n7. A decisão de sobrestamento visa à observância da sistemática dos\nrecursos repetitivos, em respeito ao princípio da primazia de\ndecisão de mérito e à lógica processual.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc2ada95ad42292c87dc99c91355f72c980cc5fabd4c9947d378e62d69b9d91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6abdb675641a7069633a616509f29751503d55fc4c7be59f6385e8687df18c03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}