# Registro público: TJPR — 00086740720188160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046027.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b4e7d4314cab1dd3a18c4f7ed5cc89f5bcf15a40d134ed50c33da6d4247ffda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-10 - **Último ato com data válida:** 2020-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-05** — Petição (TPU 85) > **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-11-30** — Petição (TPU 85) > **2018-11-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-11-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aposentadoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-10T17:52:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-10T18:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-11T14:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-11T14:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-11T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-17T17:20:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-10-29T10:26:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-10-29T13:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-30T18:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-30T18:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-30T18:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-07T16:33:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2018-11-07T16:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-07T16:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-07T16:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-30T19:37:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-12-05T10:52:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-10T18:04:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-10-11T14:33:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-16T19:06:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-17T18:03:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-22T00:12:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-30T18:25:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-10-30T18:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T19:32:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-05T12:08:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-05T12:08:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-07T16:03:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2018-11-07T16:50:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-10T00:33:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-16T11:50:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-16T11:52:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-18T00:17:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-12-11T00:39:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-01T13:58:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-01T13:58:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10191](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10191) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b4e7d4314cab1dd3a18c4f7ed5cc89f5bcf15a40d134ed50c33da6d4247ffda.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:42\.824610885Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181010180426 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b4e7d4314cab1dd3a18c4f7ed5cc89f5bcf15a40d134ed50c33da6d4247ffda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00081686020208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663389/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10191 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00097789720198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284618/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10191 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRT2 — 00006738820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRE-MA — 00002768720166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229024/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / GM - 2 - [TRT2 — 00006541420145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMT — 00004117820118110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899675/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJPB — 00008106520068150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / Vara Única de Teixeira - [TJPB — 00008020620078150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790018/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10191 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / Vara Única de Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 7b4e7d4314cab1dd3a18c4f7ed5cc89f5bcf15a40d134ed50c33da6d4247ffda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00086740720188160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Aposentadoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b4e7d4314cab1dd3a18c4f7ed5cc89f5bcf15a40d134ed50c33da6d4247ffda - **SHA-256 do comentário:** 021380d93fd85239f8789cae56cf38a0949b6d2373e3ba4532174ee9d7f525fc