{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104603,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9d7ba6e76c6de237b3c6f8a279deb64606f3008929818c2f8fded388b7d255","registro_original":{"id_fonte":"000919717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780525","numero_registro":"202404022976","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DOS\nARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 932, III, do\nCPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em\nrecurso especial por ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nproferida pelo Tribunal de origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é\nadmissível quando a parte agravante não impugna, de forma específica\ne fundamentada, todos os fundamentos utilizados na decisão que\ninadmitiu o recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão que\ninadmite recurso especial possui dispositivo único, exigindo do\nagravante a impugnação específica de todos os seus fundamentos, sob\npena de não conhecimento do agravo.\n4. A parte agravante, ao interpor o agravo interno, limitou-se a\nreiterar argumentos genéricos e não enfrentou, de forma\npormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando\nviolação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da\nSúmula 182 do STJ.\n5. O art. 932, III e IV, do CPC, confere ao relator a prerrogativa\nde, monocraticamente, negar provimento a recurso inadmissível ou\ncontrário à jurisprudência consolidada da Corte, conforme\nreiteradamente afirmado em precedentes do STJ.\n6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do\nagravo em recurso especial, não sendo suprida por alegações\ngenéricas relativas ao mérito da controvérsia, conforme reiterado em\njulgados recentes desta Corte.\nV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86ae4e366c2ac5fc39149559ec3b4de3318f1f02f438ab19feb26992fd31e3a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a9d7ba6e76c6de237b3c6f8a279deb64606f3008929818c2f8fded388b7d255","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}