{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104605,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f8f31c105edd6334a8e560f5c1699acd84a3329fab2637ce117af6508ba5a2","registro_original":{"id_fonte":"000919719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849147","numero_registro":"202500351530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo\ninterno que deixa de impugnar de forma específica todos os\nfundamentos da decisão agravada, especialmente no tocante à ausência\nde comprovação do dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\nCódigo de Processo Civil.\n4. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação\nespecífica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à\ndivergência jurisprudencial não comprovada.\n5. De acordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ, é incabível o agravo que não impugna\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua\nintegralidade, por tratar-se de decisão una, sem capítulos autônomos\n(EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe de 30.11.2018).\n7. A aplicação da Súmula 182/STJ é adequada quando o agravante não\nataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no\nAREsp n. 2.696.873/SP, Terceira Turma, DJe de 20/12/2024).\n8. A simples menção a precedentes que tratam de tese jurídica\nsemelhante não supre a exigência de demonstração analítica do\ndissídio, tampouco se mostra suficiente para afastar os fundamentos\nda decisão impugnada.\n9. Inexistindo apresentação de argumentos novos ou robustos capazes\nde desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mostra-se\nacertada a manutenção do julgado.\n10. Incabível a majoração de honorários, nos termos do art. 85, §\n11, do CPC, quando a decisão agravada já os fixa adequadamente.\nIV. DISPOSITIVO\n11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"753241b66d2e405fdda2f6313e5ac18f7325a2a59b8b6264fa0f736f13e86450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7f8f31c105edd6334a8e560f5c1699acd84a3329fab2637ce117af6508ba5a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}