{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104608,"origem":"stj","sha256_origem":"43b1d718085f7b9d3048386361f621d9ffdc01aab3e1543059731a65f48808d5","registro_original":{"id_fonte":"000919745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873359","numero_registro":"202500721901","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, pois o\nTribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao\ndeslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou\nobscuridade.\n2. No caso sub judice, a situação não envolve prescrição\nintercorrente, mas sim uma execução iniciada com base em um título\njá prescrito, o que configura a responsabilidade do exequente por\nter proposto demanda inadmissível.\n3.  Nessas circunstâncias, é devida a condenação do exequente ao\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento\nnos princípios da sucumbência e da causalidade, como corretamente\ndecidido na sentença.\n4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2229195>>-RJ\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL -\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 2073846>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff02fa7e4bbd2f2db2fa0279db8246fbbcb4921b69b25a2479d5b6c7c74ddfcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}