{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104616,"origem":"stj","sha256_origem":"bc58d58fce939258cb69c6cccb3dde40fcb880225df8d241ac2c40f9d0ddd63c","registro_original":{"id_fonte":"000919753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1690387","numero_registro":"202000864648","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RESSARCIMENTO\nDOS DANOS EMERGENTES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELA CORTE\nDE ORIGEM. INCABÍVEL A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.\nPRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS. PRECEDENTES. ELEMENTOS\nPARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA VIBRA/PETROBRÁS.\nACIONISTA CONTROLADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO.\nSÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O Tribunal a quo entendeu como termo final dos lucros cessantes o\nressarcimento dos danos emergentes, momento em que cessaria a\nimpossibilidade de uso do caminhão objeto do acidente.\n2. Não cabe a esta Corte Superior rever o entendimento do Tribunal\nestadual quanto ao limite e alcance do título executivo judicial,\nquando a interpretação é razoável e visa ao melhor cumprimento do\ncomando judicial, por esbarrar na Súmula n. 7 do STJ.3. O direito de\nse exigir a reparação do dano, inclusive de ordem moral, é\nassegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança\n(Nesse sentido: REsp nº 1.040.529 - PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.\n2/6/11), não havendo que se falar em julgamento extra petita.\n4. A Corte estadual reconheceu que a VIBRA/PETROBRÁS vinha exercendo\natos de administração e controle quase que pleno da devedora\nCEMAPE, identificando a hipótese de confusão patrimonial, razão pela\nqual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica.\n5. A revisão do entendimento é incabível, por demandar revolvimento\nde matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela\ndecisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o\nconteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em\nseus próprios termos.7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6aabf9327b2dfd53686402ffff323b4bf6832bb065229794cc3a0f2457dd6542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc58d58fce939258cb69c6cccb3dde40fcb880225df8d241ac2c40f9d0ddd63c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}