{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104619,"origem":"stj","sha256_origem":"4f7e79b0f9bb53c005e35dae71127925a33caa95ff55ecf081a608820febd81f","registro_original":{"id_fonte":"000919756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771579","numero_registro":"202403892822","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 1.021 do NCPC, o agravo interno somente é\ncabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível\nsua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como\nocorreu na espécie. Precedentes.\n2. incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da\nfungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, erro grosseiro.\nPrecedentes\n3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe\na fluência do prazo recursal.\n4. Determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa\nimediata dos autos.\n5. Agravo interno não conhecido e determinação de imediata\ncertificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES COLEGIADAS - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1870834>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2321309>>-SE,\n         <<PET no REsp 2063093>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1957213>>-TO\n(DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE -\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1957213>>-TO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2290313>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1975921>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1955577>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1237567>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"765086252c06d18d40e85320f184912873e9e078b9c79b8225a567181cbc7992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f7e79b0f9bb53c005e35dae71127925a33caa95ff55ecf081a608820febd81f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}