{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10462,"origem":"stj","sha256_origem":"7086430f94015c9b3d9231fcb5742c71dadaa0d0778fcd7e21034226c5e44bc1","registro_original":{"id_fonte":"000823174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724875","numero_registro":"202200482446","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nNULIDADES. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO E DE PREJUÍZO. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA.  FUNDADAS\nRAZÕES PARA A MEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não\nofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão\nmonocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula\nou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Quanto à alegada ofensa ao direito ao silêncio, observa-se que a\nnulidade supostamente ocorrida na fase de inquérito não foi\nsuscitada no momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar, a teor\ndo art. 571 do CPP. Verifica-se,  ainda,  que  o  paciente se\nmanteve  em  silêncio  quando  interrogado  perante  a autoridade\nadministrativa, de modo que inexiste prejuízo quanto ao ponto.\n3. No que tange ao  pleito  relativo  à  busca  domiciliar  não\nautorizada,  vale  lembrar  que  a Constituição da República, no\nart. 5º, inciso XI, estabelece que \"a casa é asilo inviolável do\nindivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do\nmorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para\nprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.\"\n4. Contudo, as circunstâncias do flagrante  evidenciam  que,  o\nfato  de  o agravante ter tentado se desvencilhar de elementos que\ninduziriam o flagrante, dada a prática de crime em via pública,\ntorna legítimo o ingresso dos policiais na residência, o que se deu,\nnum segundo momento, com o seu consentimento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 30528>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"835d91769a3ae52a275d0f73781ebd55396d4a7166c523cb126a1ee4f967ed2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}