{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104622,"origem":"stj","sha256_origem":"c580ab929137157180234baffcc1d9ed1c77aeb92007d16a21da570bc7e9ce2b","registro_original":{"id_fonte":"000919759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848609","numero_registro":"202500317035","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nLEGITIMIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n283 DO STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO.\nNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão vergastado assentou que foi devidamente comprovada a\ninsuficiência de recursos da então apelante, o que ensejava a\nconcessão da gratuidade da justiça. Alterar as conclusões do acórdão\nimpugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. A Corte estadual concluiu que a legitimidade da apelante\ndecorreria de sua condenação ao pagamento das custas processuais e\ndos honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula n. 283\ndo STF.\n3. Observada a irregularidade na representação da parte, o\nmagistrado deve suspender o processo e intimar a parte para que o\nvício seja sanado, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1511673>>-DF\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1646320>>-PR\n(EVENTUAL VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2739555>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2347107>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a80c779607d4894f463168e06fa063849bd8c509a52221e07a5b006bd715fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}