{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104627,"origem":"stj","sha256_origem":"839e98e2902366f85b24aecbb7d7324cdf41632933ef6dc02d075ce01105822e","registro_original":{"id_fonte":"000919812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158435","numero_registro":"202402630962","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CLEXANE.\nUSO INJETÁVEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida\npelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou\nseguimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta que o\napelo extremo atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser\nprovido. A parte agravada, embora intimada, não apresentou\ncontrarrazões ao agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a\ncobertura, pelo plano de saúde, de medicamento injetável (Clexane)\nprescrito a gestante com diagnóstico de trombofilia e gravidez de\nalto risco.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na\njurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 932, III e IV,\ndo CPC, e da Súmula 568/STJ, que autoriza o relator a decidir\nmonocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a\nmatéria.\n4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, é lícita a exclusão do\nfornecimento de medicamentos para uso domiciliar, exceto quando se\ntratar de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou\nfármacos incluídos no rol da ANS para essa finalidade (AgInt nos\nEREsp 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).\n5. No caso, o medicamento Clexane, de uso injetável, exige aplicação\nassistida por profissional habilitado, circunstância que o\ncaracteriza como de uso ambulatorial, e não domiciliar, motivo pelo\nqual é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp n.\n1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).\n6. A Corte estadual concluiu que o medicamento é imprescindível ao\nsucesso da gestação em razão da condição clínica da paciente,\nentendimento que encontra amparo nas diretrizes terapêuticas\nestabelecidas pelo Ministério da Saúde e na Portaria Conjunta n.\n23/2021, que aprova protocolo para prevenção de tromboembolismo\nvenoso em gestantes com trombofilia.\n7. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, não\nhavendo falar em divergência ou violação legal, o que atrai o óbice\nda Súmula 83/STJ.\n8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, como exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC, reforça a\ninadmissibilidade do recurso, conforme precedentes da Corte (AgInt\nno AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024).\nIV. DISPOSITIVO\n9. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRC:000023 ANO:2021\n(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTOS - EXCLUSÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU\nINJETÁVEL - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-PR,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffb72ed7c166c11305d609d6180586791d967a8b5c256f1957742259f4f57f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"839e98e2902366f85b24aecbb7d7324cdf41632933ef6dc02d075ce01105822e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}