{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104629,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c2eb55eaaf4aa54ac7362ae4d9d1087ac4197fb7ceecd0f502626a0b5ea5ed","registro_original":{"id_fonte":"000919845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716234","numero_registro":"202402963705","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO\nDE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado.\n2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos\nvícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, trazendo,\ninclusive, razões totalmente dissociadas do que efetivamente fora\ntratado nos autos, visto que a intempestividade não foi fundamento\npara não conhecimento de seu recurso, mas tão somente a\nirregularidade do preparo.\n3. É incontroverso nos autos que, no preparo apresentado, consta\napenas a Guia de Recolhimento da União acompanhada de comprovante de\npagamento sem qualquer vinculação identificável ao processo,\nespecialmente pela ausência do código de barras. Constatada a\nirregularidade, foi oportunizado ao embargante o saneamento do\nvício, sem que houvesse manifestação. Assim, a decretação da\ndeserção mostra-se irrepreensível.\n4. Inexiste irregularidade na majoração dos honorários, visto\ntratar-se de imposição legal prevista no art. 85, § 11, do CPC e\naplicável quando presentes seus requisitos, simultaneamente: a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em\nvigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso. Inclusive, a\ncomprovação de trabalho adicional não é sequer requisito para\nlegitimar a majoração da verba. Precedentes.\n5. Multa por litigância de má-fé devidamente aplicada. Alteração da\nverdade dos fatos.\n6. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes\nembargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de\nacordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse\nda parte não se confunde com omissão.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b257c0da9fc464cb356d337517c0fcbfc0d4a8c2f13dea9a984cb1e90a644ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4c2eb55eaaf4aa54ac7362ae4d9d1087ac4197fb7ceecd0f502626a0b5ea5ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}