{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104630,"origem":"stj","sha256_origem":"660d744e1d9bc204ede6b24a59e7655cbd92e4bc591e30164d61f488e9181086","registro_original":{"id_fonte":"000919847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"917","numero_registro":"202501407926","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A execução individual de crédito extraconcursal não está sujeita\nà suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, cabendo ao juízo da\nrecuperação judicial apenas determinar o sobrestamento de atos de\nconstrição sobre bens de capital essenciais durante o período de\nblindagem patrimonial.\n2. Dinheiro não se enquadra no conceito de bem de capital, não\ncabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos\nde constrição.\n3. A alegação de que a penhora inviabilizaria a atividade\nempresarial não pode ser examinada em recurso especial, em razão do\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. Não houve falha na prestação jurisdicional pelo Tribunal de\norigem, que enfrentou a questão de modo expresso e fundamentado.\n5. Não havendo probabilidade de êxito do recurso especial, inviável\na atribuição de efeito suspensivo.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"321b231b44baf6eb67640bf85cb84d766382414adbb2d9485f63bf471ee71082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"660d744e1d9bc204ede6b24a59e7655cbd92e4bc591e30164d61f488e9181086","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}