{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104631,"origem":"stj","sha256_origem":"28cc98a650193a0565e46a9ee892d004e0532e423f06c479737cae43c01b06d3","registro_original":{"id_fonte":"000919848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845058","numero_registro":"202500286890","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE\nURGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL E/OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE.\nCIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E\nFINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA.\nRESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 370 E 371 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c\ncompensação por danos morais.\n2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\nnormativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\ndisposto no art. 105, III, \"a\" da CF/88.\n3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n4. \"É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia\nplástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico\nassistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte\ndecorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, havendo dúvidas\njustificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético\nda cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a\noperadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da\njunta médica, formada para dirimir a divergência\ntécnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos\nrespectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de\nação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação\nclínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.\"\n(Tema 1.069)\n5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.\n370 e 371, ambos do CPC. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dd24b1613f16eeae0dd041891510b6ceed0bcd8172486b87d91a865a34e2fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28cc98a650193a0565e46a9ee892d004e0532e423f06c479737cae43c01b06d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}