{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104636,"origem":"stj","sha256_origem":"b8da42518b13f6da314d659cf8f719b689b29ce525093599dec81d29b3869855","registro_original":{"id_fonte":"000919853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804624","numero_registro":"202404498477","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO\nE COBRANÇA DE ALUGUEL.  RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSUFICIÊNCIA.\nINTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. NOVA\nINTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. Ação de extinção de condomínio com divisão e demarcação c/c\narbitramento e cobrança de aluguel.\n2. A parte, mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art.\n1.007, § 2º, do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor\npara suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 187/STJ.\n3. Consoante jurisprudência desta Corte, a concessão de nova\nintimação para suprir vício na comprovação do recolhimento do\npreparo é incabível, mesmo quando o novo defeito apresentado difere\ndaquele que ensejou a primeira intimação para regularização, em\nrazão da ocorrência da preclusão consumativa.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edb84b8529e0c0672bdd73c38caf5f0ff8b621a5a31250f7c3b5d435eeb26b38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8da42518b13f6da314d659cf8f719b689b29ce525093599dec81d29b3869855","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}