{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104644,"origem":"stj","sha256_origem":"45072ebc72a2c94029c9d71fabdef35183044d7e1b3e18b91efa96fd03763e58","registro_original":{"id_fonte":"000919863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766479","numero_registro":"202403851849","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que\ndeficiente sua fundamentação. A agravante limitou-se a alegar,\ngenericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar\nos pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso,\ncontraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da\nlegislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da\nSúmula 284/STF.\n2. Não obstante o entendimento desta Corte de que \"[...] os sócios\ntêm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas\ncontra sócio administrador\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 994.377/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2017), o\nTribunal foi categórico quanto à ausência de hierarquia entre as\nsócias, todas elas administradoras, a teor de disposições do\ncontrato e que não houve comprovação de afastamento da autora da\nadministração. A reversão do julgado, neste contexto, demandaria\nreexame do acervo fático-contratual dos autos, o que esbarra no\nóbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1312484>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2729108>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2681064>>-RJ\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÓCIO ADMINISTRADOR - LEGITIMIDADE\nDOS SÓCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 994377>>-SP\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551175>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2544107>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1081794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1390679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f758e23460b22e2c94b5746fa49e2949401396748376c53da48181e264bd016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}