{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104648,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4ed15b6ea8588a2186e949c22c676178fb27c68813c295eac92b8561f37aad","registro_original":{"id_fonte":"000919868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783541","numero_registro":"202404122049","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC.\nIRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\n1. A controvérsia cinge-se à eficácia temporal da gratuidade de\njustiça concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do\nart. 99 do CPC/2015, especialmente quanto à possibilidade de sua\naplicação retroativa para afastar os efeitos de condenação em\nhonorários sucumbenciais fixados na sentença.\n2. O acórdão de origem, ao consignar que a gratuidade da justiça\ndeferida em grau recursal não exime a parte do pagamento dos\nhonorários de sucumbência fixados na sentença, não diverge da\njurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2283cc619d41364d4de18790f60229b5650286b312bb2cf0f3acc0d9993361e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}