{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104649,"origem":"stj","sha256_origem":"aa9f43bd52737544bb019e2dc140eae6e1ca5560dd1e5e1265f6e69d727d7d68","registro_original":{"id_fonte":"000919869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705225","numero_registro":"202402805650","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA\nTEMÁTICA. CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"nas ações\ncoletivas em que as associações postulam a tutela jurisdicional em\nnome próprio, na condição de substitutas processuais, exige-se a\ndemonstração de pertinência temática para caracterizar-se a\nlegitimidade ativa.\" (AgInt no REsp n. 1.737.221/DF, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n3/5/2023.)\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou haver\ncompatibilidade entre os objetivos estatutários da associação e a\nfinalidade da presente ação coletiva para a defesa de interesses\nindividuais homogêneos afetos aos consumidores.\n3. Modificar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido esbarra\nno óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec50851371b07ffff1cc882f9b850312ced41ed7c1b9b22ecebc7b981649f51c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}