{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10465,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc90fb903ec21218e05a7acd0fd3f841b61b06015a88fb6b4102cd9777d2ef4","registro_original":{"id_fonte":"000823177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708170","numero_registro":"202103749118","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nNULIDADES. FALTA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO\nSANADO COM O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM TODOS OS ATOS\nPROCESSUAIS. MEMORIAIS ESCRITOS. CONCISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO\nAPELO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO VERIFICADA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme preleciona a Súmula 523/STF, a invalidade processual\npor deficiência técnica será declarada apenas se houver prejuízo ao\nréu.\n2. A falta de regularização na representação processual do réu, em\nprimeiro grau, foi sanada por ocasião da apresentação da defesa\npreliminar e demais atos  praticados  posteriormente  pelo defensor\nconstituído. Ademais, uma vez atingida a finalidade buscada pela\nnorma processual, não se declara a nulidade (princípio da\ninstrumentalidade das formas).\n3. Ainda que concisos os memoriais apresentados, observa-se que toda\na argumentação trazida na referida peça buscou fundamentar o pedido\nde absolvição, além de fazer referência às teses apresentadas na\ndefesa preliminar, o que comprova a assistência prestada pelo\ndefensor constituído.\n4. Esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a\nausência de apresentação do apelo não configura obrigatoriamente\ndefesa deficiente, haja vista a previsão legal sobre a\nvoluntariedade recursal, notadamente na hipótese, em que a inércia\nverificada foi suplantada pelo  defensor  nomeado  que ofereceu o\napelo cabível,  julgado  parcialmente  procedente  para absolver o\npaciente pelos delitos de receptação. Logo, na ausência de prejuízo\nsuportado pelo réu, não se declara a invalidade processual por\ndeficiência técnica na defesa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0d4459238dbfc837fb6664928fdb1ad237be45aea188ffaf2be2c4d970df3d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}