{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104654,"origem":"stj","sha256_origem":"fc011ee5a38898d9a40815c09647f00c677ad969dd5bab77097c29ba1373580c","registro_original":{"id_fonte":"000919874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768917","numero_registro":"202403812950","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há presunção juris\ntantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da\nassistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as\ndespesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua\nfamília. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado\nquando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos\npressupostos para a concessão do benefício. Precedentes.\n2. Modificar as conclusões do Tribunal de origem, acerca da\nconcessão do benefício da justiça gratuita, requer, necessariamente,\no reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso\nespecial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados\nimpede sua análise em recurso especial. Incidência da Súmula n.\n211/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2584382>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2570750>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2597064>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1017857>>-RS, <<REsp 2110977>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22c7cbb6dcbf1fe7eca5cf02ffb2c62d30b2a645aabaa8afe0e418c44ff52cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc011ee5a38898d9a40815c09647f00c677ad969dd5bab77097c29ba1373580c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}