{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104659,"origem":"stj","sha256_origem":"d4cb7538ebe99a09135d6424e9c3078baee552ad448fac48c522e81d3e218374","registro_original":{"id_fonte":"000919879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579710","numero_registro":"202400639714","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO\nPRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem entendeu, à luz do acervo fático carreado\nnos autos, que houve efetivo descumprimento por parte da agravante\nde contrato preliminar entabulado, de modo que o desrespeito às suas\ndisposições legitimava a cobrança da multa contratual.\n2. \"O contrato preliminar é contrato, fonte de relação jurídica\nobrigacional, cuja violação desencadeia responsabilidade pelo\ninadimplemento\" (REsp n. 2.042.706/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2024), de modo que a cobrança\nde multa pelo seu descumprimento não se revela ilegítima.\n3. A reversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\nquanto ao caráter de contrato preliminar do memorando e sua aptidão\npara viabilizar a cobrança da multa pelo descumprimento demandaria\nreexame do acervo fático-contratual, o que esbarra no óbice das\nSúmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO PRELIMINAR - FONTE DE RELAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 2042706>>-SP\n(CONTRATO PRELIMINAR - VALIDADE - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1817425>>-RS, <<AgInt no AREsp 798424>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1595454>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b7de9ed8a059ef65e41019928ba0f37394f3a6d0ebdd93d783fe0ad554090c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}