# Registro público: STJ — 706963

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10466.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87e6a76e92cdeb3c0c2f3c3963850af5c082c2023fc6d07c0c6e967c65a3dfb6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
COLABORAÇÃO EFETIVA E VOLUNTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A teor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 "[o] indiciado ou acusado
que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o
processo criminal na identificação dos demais co-autores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do
crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois
terços".
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, verifica-se que o acusado, ao ser abordado pelos
policiais, passou a colaborar voluntariamente para elucidação dos
fatos, confessou, ainda que informal e parcialmente, a prática
delitiva, permitiu o acesso ao seu celular e apontou quem seriam os
corréus e o local onde aguardavam o recebimento dos entorpecentes.
De posse dessas informações, os policiais se dirigiram até o local e
efetuaram a prisão em flagrante dos corréus.
- **Item 3 (texto oficial):** Sendo flagrante que a colaboração do réu auxiliou de forma eficaz
na identificação de outros indivíduos e na apreensão de produtos do
crime, deve incidir a causa de diminuição do art. 41, caput, da Lei
n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de execução penal a definição da
fração de incidência, a partir das circunstâncias do caso concreto.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
COLABORAÇÃO EFETIVA E VOLUNTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 "[o] indiciado ou acusado
que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o
processo criminal na identificação dos demais co-autores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do
crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois
terços".
2. Na hipótese, verifica-se que o acusado, ao ser abordado pelos
policiais, passou a colaborar voluntariamente para elucidação dos
fatos, confessou, ainda que informal e parcialmente, a prática
delitiva, permitiu o acesso ao seu celular e apontou quem seriam os
corréus e o local onde aguardavam o recebimento dos entorpecentes.
De posse dessas informações, os policiais se dirigiram até o local e
efetuaram a prisão em flagrante dos corréus.
3. Sendo flagrante que a colaboração do réu auxiliou de forma eficaz
na identificação de outros indivíduos e na apreensão de produtos do
crime, deve incidir a causa de diminuição do art. 41, caput, da Lei
n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de execução penal a definição da
fração de incidência, a partir das circunstâncias do caso concreto.
4. Agravo regimental não provido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - COLABORAÇÃO
EFETIVA E VOLUNTÁRIA)
   STJ - <<HC 357189>>-PR

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 898658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59481/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2846572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128138/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 889714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59472/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA