{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104660,"origem":"stj","sha256_origem":"5fecbacd38ff7db68f0c0a19905e0071f80e564a0f710aa413b90f31995f974f","registro_original":{"id_fonte":"000919880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514611","numero_registro":"202304242730","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. AFASTAMENTO DO ROL DOS BENS DO\nESPÓLIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão de imóvel do\nespólio, bem como à destinação dos aluguéis recebidos enquanto\npendente de julgamento ação autônoma (embargos de terceiro) voltada\nà discussão da titularidade do bem.\n2. Na ausência de decisão definitiva sobre a propriedade, prevalece\no entendimento de que os frutos civis decorrentes do imóvel devem\nintegrar o acervo hereditário, nos termos do art. 2.020 do Código\nCivil, sendo cabível sua administração pela inventariante.\n3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à\nexclusão do bem do inventário e à destinação dos aluguéis\npercebidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3458846bff74b2ae91bbf91a3c3bef98d80df0c5499e8652b15a4d45b9e584c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5fecbacd38ff7db68f0c0a19905e0071f80e564a0f710aa413b90f31995f974f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}