{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104662,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd0f4974a414a11cd10c560aed87afcb6859121e91760dc274c5e74b11c0e64","registro_original":{"id_fonte":"000919882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446779","numero_registro":"202303162579","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO EM ARMAMENTO\nUTILIZADO POR POLICIAL MILITAR DA PMSP. CONSUMIDOR BYSTANDER.\nRECONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO. DEVER DE\nINDENIZAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Em harmonia com o esposado pelo Tribunal de origem, esta Corte\nentende que \"o policial ferido por portar arma de fogo com defeito\nde fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista\nser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências\ndiretas de sua inadequação, sendo irrelevante a circunstância de a\narma ter sido adquirida pela Fazenda Pública\" (REsp n. 1.948.463/SP,\nrelator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Incidência da Súmula 568/STJ.\n2. A recorrente limita-se a suscitar a ocorrência de cerceamento de\ndefesa e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no\nsentido de que \"descabe falar em cerceamento de defesa, mormente\nquando o suscitante sequer pontuou quais fatos pretendia esclarecer\nmediante submissão da arma a perícia judicial ou colheita de\ntestemunhos\", o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n3. Afastar o entendimento da origem de que não restou caracterizado\ncerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nocorrência de defeito na arma de fogo de fabricação da agravante,\nque culminou no disparo e nos danos experimentados pelo agravado,\nexige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula 7/STJ.\n5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é\npossível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação\ndos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é\no caso dos autos, em que houve a condenação na indenização por\ndanos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos estéticos\nde R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos referidos\nprincípios.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e542c9ef6a875851b1b3a4a440762ef0e897c1507027df03225e450e86d2ad35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9dd0f4974a414a11cd10c560aed87afcb6859121e91760dc274c5e74b11c0e64","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}