{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104665,"origem":"stj","sha256_origem":"18a7b21559081b67c1dcaea6bebee729943ee92d3331406006647e0e6b9a8f47","registro_original":{"id_fonte":"000919885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400282","numero_registro":"202302223580","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE INDUZIDA  A\nERRO POR ATO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"É possível relevar\no equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for\ninduzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da\nfungibilidade.\" (AgInt no REsp n. 2.001.357/PR, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023.)\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a decisão\nimpugnada induziu a parte recorrente a erro ao ser nominada como\n\"sentença\", justificando a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal para admitir a apelação como agravo de instrumento.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f03f0b03332c1df5a01c2b119cd30921f2733651dfba7523669bd9c2a650b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}