{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10467,"origem":"stj","sha256_origem":"c92a9dccb30ae06388eeb691bad1bc54c3e76375849c0532c345a754f3133d1c","registro_original":{"id_fonte":"000823179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687661","numero_registro":"202102618331","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. NULIDADE. PERÍCIA JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO JUDICIAL.\nVISTA AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE AUMENTADA. POSIÇÃO\nDE LIDERANÇA NO GRUPO CRIMINOSO. ÍNDICE DE 1/3 NA APLICAÇÃO DA\nMAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não  há cerceamento  de  defesa quando a prova documental,\njuntada após o interrogatório do réu, for submetida ao\ncontraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo\nhábil para se manifestarem sobre as transcrições  das conversas\nextraídas dos telefones dos  denunciados,  antes  do oferecimento\ndas alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência\nde comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a\ndeclaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP.\n2. A posição de liderança do agente no grupo criminoso é fundamento\nbastante para o aumento da pena-base.\n3. A elevação, da pena na terceira fase, em 1/3 - pela majorante do\nart. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 - está suficientemente motivada,\numa vez que a Corte estadual indicou o envolvimento de três\nadolescentes no cometimento  habitual  do  tráfico  de  drogas  pelo\n grupo  criminoso, tendo destacado inclusive que um deles \"utilizava\nrádios transmissores, conforme imagens por ele divulgadas nas redes\nsociais\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e75ed669c13f7a6a4cd9844f1d14fce48e8d7cefbdc2a110f2c9305a59ef8ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}