# Registro público: TJPE — 00000057219868170710 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046777/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046777.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ad3be17910100ead24da65b0440140317a1b0cec03f0b90bb65cd7000a15ec1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 1986-02-06 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2024-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-03** — Petição (TPU 85) > **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-02** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1986-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2010-07-06T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-23T08:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-07T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-09-03T08:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-04T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-12-06T08:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-01T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-01T13:29:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-02T22:15:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-06-02T22:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-03T17:02:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-20T15:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-13T08:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-09T19:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T20:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-09T16:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-09T16:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-25T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-09T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-12-15T10:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-06T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-16T08:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-18T11:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-21T12:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-04T10:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-13T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-19T09:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T09:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-09T15:25:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2021-12-16T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-24T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-29T12:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-01T10:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-09T16:24:08.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ad3be17910100ead24da65b0440140317a1b0cec03f0b90bb65cd7000a15ec1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1986-02-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T20:06:31\.642877669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19860206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ad3be17910100ead24da65b0440140317a1b0cec03f0b90bb65cd7000a15ec1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000057719838170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - [TJPE — 00000154320098170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 04ª - Teresina - [TJPE — 00000384119998170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002902820174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4ad3be17910100ead24da65b0440140317a1b0cec03f0b90bb65cd7000a15ec1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000057219868170710 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ad3be17910100ead24da65b0440140317a1b0cec03f0b90bb65cd7000a15ec1 - **SHA-256 do comentário:** 3a76a76828620901ca0772712d7d6a5c64a0d95c1db89d603d5c988584e4c85b