{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104681,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0a8764a805a399e8eef8f188d109916f191662a5feaa5ff4bed41cf33df4f0","registro_original":{"id_fonte":"000919949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005170","numero_registro":"202501810201","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS,\nFIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO FILHO COMUM DO\nEX-CASAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AFASTAMENTO DO EX-MARIDO DO LAR\nCONJUGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO.\nIMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO\nCABÍVEL. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. EXAME DA POSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. VIABILIDADE DO RETORNO DO EX-MARIDO AO\nLAR CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E RESPEITOSA COM A\nEX-ESPOSA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E QUE DEMANDA EXAME DE PROVA.\nEXAME DESCABIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADO CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSENTE QUALQUER AMEAÇA DO DIREITO\nDE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul que determinou o afastamento do paciente\ndo lar conjugal em ação de divórcio cumulada com partilha de bens,\nguarda, regulamentação de convivência e oferta de alimentos.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado para impugnar decisão que determinou o afastamento do\npaciente do lar conjugal, sob fundamento de constrangimento ilegal\npor falta de prova concreta de situações abusivas.\n3. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia\nconstitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato\njudicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou\nreflexa, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.\n4. Não há demonstração de ato judicial que tenha causado ofensa ou\nameaça à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que a decisão\nde afastamento visa proteger a integridade física e psíquica da\nex-esposa e do filho menor.\n5. A questão do afastamento do lar conjugal é de natureza\nestritamente cível e própria do Direito de Família e não repercute\ndiretamente no direito de locomoção, não sendo adequada a via do\nhabeas corpus.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL)\n   STJ - <<HC 775417>>-RJ, <<AgInt no HC 802258>>-SC,\n         <<AgInt no HC 458381>>-SP, <<HC 653293>>-SP\n(HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<HC 479256>>-AM\n(HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA)\n   STJ - <<HC 143640>>-SP, <<HC 792937>>-SC,\n         <<AgInt no RHC 144592>>-MG, <<AgRg no HC 231750>>-CE,\n         <<HC 206715>>-SP\n(HABEAS CORPUS - RESTRIÇÃO - ANÁLISE DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS)\n   STJ - <<HC 748210>>-SP, <<HC 988616>>-RJ, <<HC 982749>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d528acc2de70b9a9dd2ca61904f1f148e390fd75d609e6e81031fd8d1ee413e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}