{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104686,"origem":"stj","sha256_origem":"7abf96dd66b990ad049b19afee915f9bb0777b7b4f9bcc763c64306a4980aafb","registro_original":{"id_fonte":"000919959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679965","numero_registro":"202402370104","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, DO CPC. CONFIRMAÇÃO PELO\nCOLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\nLEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de\nque \"a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso\ncom base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento\ncolegiado\" (AgInt nos EREsp n. 1.581.224/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021).\nPrecedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta\nde particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos\n- recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante\nconstitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo\nconstitucional da alínea \"c\". Inteligência do enunciado n. 284 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\nAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO PELO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2746239>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2704607>>-MS,\n         {{EDcl no AREsp 2569396}}-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1581224>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL NÃO\nPARTICULARIZADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2157402>>-PB,\n         {{EDcl no AREsp 2693400}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c410105c49b0b44386f2d0794516222cf8b780a7a3174c06a04220fac41d3bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}