{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104694,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd08b8bc1e27fc320607193b403e00d7add1d2507d583279082d7873c9a78fd","registro_original":{"id_fonte":"000919967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095170","numero_registro":"202303192735","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 223 DO CPC. DEVOLUÇÃO DE\nPRAZO. INFORMAÇÕES INCORRENTAS CONSTANTES EM CERTIDÃO DE DECURSO DE\nPRAZO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.\n1. O art. 223 do CPC estabelece que, esgotado o prazo estipulado\npara a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a\nqual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o\nrealizou por justa causa.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"Informações\nequivocadas constantes do sistema eletrônico da corte de origem\nconfiguram justa causa para afastar a intempestividade do recurso,\nem razão da boa-fé objetiva.\"(AgInt no AREsp n. 2.236.391/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n3/4/2023, DJe de 11/4/2023.).\n3. Considerando o erro na certidão de decurso de prazo e a remessa\ndos autos físicos à primeira instância impossibilitando a\ninterposição de recurso perante o Tribunal de origem resta\ncaracterizada a justa causa a autorizar a restituição do prazo.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64355f883adf9fc568d9a717472f9844b90d8a3086aed0966ced55c25c1529c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}